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Em caso de conflito de consumo de reduzido valor económico, nos termos previstos na lei, o consumidor pode recorrer por opção expressa às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

EN – In case of conflict of consumption of low economic value, under the terms provided by law, the consumer may resort to express option to the following entities Alternative Consumer Dispute Resolution.

FR – En cas de conflit de consommation de faible valeur économique, le consommateur peut recourir, dans les conditions prévues par la loi, à une option expresse aux entités suivantes.

ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito na Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, com o sítio da internet: www.cniacc.pt

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, sito no Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 3.º andar, sala 26, 8005-131 Faro, com o sítio da internet: www.consumidoronline.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, sito na Avenida Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra, com o sítio da internet: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sito na Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa, com o sítio da internet: www.centroarbitragemlisboa.pt

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, sito na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto, com o sítio da internet: www.cicap.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral, sito na Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães, com o sítio da internet: www.triave.pt

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), sito na Rua D Afonso Henriques, n.º 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga, e na Avenida Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo, com o sítio da internet: www.ciab.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira, sito na Rua Direita nº. 27, 1.º Andar, 9050-405 Funchal, com o sítio da internet www.madeira.gov.pt/cacc

• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa, sito na Rua de Santa Marta nº. 43 E, 1º C – 1150-293 Lisboa, com o sítio da internet: http://arbitragem.autonoma.pt

EN - ENTITIES ALTERNATIVE CONSUMER DISPUTE RESOLUTION

• National Center for Information and Arbitration of Consumer Conflicts, located at Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, with the website: www.cniacc.pt

• Algarve Consumer Conflict Information, Mediation and Arbitration Center, located at the Ninho de Empresas Building, Estrada da Penha, 3rd floor, room 26, 8005-131 Faro, with the website: www.consumidoronline.pt

• Arbitration Center for Consumer Conflicts of the District of Coimbra, located at Avenida Fernão Magalhães, 240, 1.º, 3000-172 Coimbra, with the website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

• Lisbon Consumer Conflict Arbitration Center, located at Rua dos Douradores, 116, 2nd, 1100-207 Lisbon, with the website: www.centroarbitragemlisboa.pt

• Porto Consumption and Arbitration Information Center, located at Rua Damião de Góis, 31, Shop 6, 4050-225 Porto, with the website: www.cicap.pt

• Vale do Ave Consumer Conflict Arbitration Center / Arbitral Tribunal, located at Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães, with the website: www.triave.pt

• Consumption Information, Mediation and Arbitration Center (Arbitration Court of Consumption), located at Rua D Afonso Henriques, No. 1 (Ed. Parish Council of Sé), 4700-030 Braga, and at Avenida Rocha Paris, n. 103 (Vila Rosa Building), 4900-394 Viana do Castelo, with the website: www.ciab.pt

• Madeira Consumer Conflict Arbitration Center, located at Rua Direita nº. 27, 1st Floor, 9050-405 Funchal, with the website: www.madeira.gov.pt/cacc

• Arbitration Center of the Autonomous University of Lisbon, located at Rua de Santa Marta nº. 43 E, 1º C – 1150-293 Lisboa, with the website: http://arbitragem.autonoma.pt

FR - ENTITÉS DE RÉSOLUTION ALTERNATIVE DES LITIGES DE CONSOMMATION

• Centre national pour l’information et l’arbitrage des conflits de consommateurs, situé Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, avec le site web: www.cniacc.pt

• Centre d’information, de médiation et d’arbitrage sur les conflits de consommation en Algarve, situé dans le bâtiment Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 3ème étage, salle 26, 8005-131 Faro, avec le site Web: www.consumidoronline.pt

• Centre d’arbitrage pour les conflits de consommation du district de Coimbra, situé Avenida Fernão Magalhães, 240, 1.º, 3000-172 Coimbra, avec le site Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

• Centre d’arbitrage des conflits de consommateurs de Lisbonne, Rua dos Douradores, 116, 2nd, 1100-207 Lisbon, avec le site Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

• Centre d’information sur la consommation et l’arbitrage de Porto, situé Rua Damião de Góis, 31, Shop 6, 4050-225 Porto, avec le site Web: www.cicap.pt

• Centre d’arbitrage du conflit entre consommateurs de Vale do Ave / Tribunal arbitral, situé à Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães, avec le site Web: www.triave.pt

• Centre d’information sur la consommation, de médiation et d’arbitrage (Cour d’arbitrage de la consommation), situé Rua D Afonso Henriques, n ° 1 (Ed. Conseil paroissial de Sé), 4700-030 Braga, et Avenida Rocha Paris, n. 103 (bâtiment Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo, avec le site Web: www.ciab.pt

• Centre d’arbitrage des conflits de consommation de Madeira, situé au n ° Rua Direita. 27, 1er étage, 9050-405 Funchal, avec le site Web: www.madeira.gov.pt/cacc

• Centre d’arbitrage de l’Université autonome de Lisbonne, situé dans la rue Santa Marta nº. 43 E, 1º C – 1150-293 Lisboa, avec le site Web:: http://arbitragem.autonoma.pt